REsp 2161699 - DECISAO

REsp 2161699 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais nº 8.645/2019 e nº 7.428/2016), havendo presunção de constitucionalidade da norma local e aplicação, por analogia, das súmulas do STF que impedem o manejo recursal quando a discussão exige interpretação de direito local ou quando não há comando normativo federal suficiente para infirmar o acórdão recorrido; ademais, não se configurou omissão nos termos do CPC, e o sobrestamento por ADI é facultativo.

Parties
Recorrente: KINUGAWA FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal Oneroso E Temporário, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Mandado De Segurança, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Benefício Fiscal Oneroso E Temporário Fundo Orçamentário Temporário (fot) Mandado De Segurança Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

KINUGAWA FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à revogação parcial de benefício fiscal e aplicação do FOT
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito até julgamento de ADI no STF
  3. 3 natureza jurídica do FOT em comparação ao FEEF e presunção de constitucionalidade da lei estadual

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais nº 8.645/2019 e nº 7.428/2016), havendo presunção de constitucionalidade da norma local e aplicação, por analogia, das súmulas do STF que impedem o manejo recursal quando a discussão exige interpretação de direito local ou quando não há comando normativo federal suficiente para infirmar o acórdão recorrido; ademais, não se configurou omissão nos termos do CPC, e o sobrestamento por ADI é facultativo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.