REsp 2156825 - DECISAO

REsp 2156825 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento predominantemente constitucional e por ausência de prequestionamento de parte das alegações; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que a MP 1.159/2023, convalidada pela Lei 14.592/23, é constitucional e adequou o regime de crédito do PIS/COFINS ao entendimento do STF (Tema 69), afastando o direito ao creditamento do ICMS na base de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrente: PRAXAIR DO BRASIL LTDA.; Recorrente: WHITE MARTINS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo ICMS Pis/cofins Não Cumulatividade Medida Provisória +3 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

PRAXAIR DO BRASIL LTDA.

Recorrente

WHITE MARTINS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade formal da Lei 14.592/23 (conversão da MP 1.159/2023 e MP 1.147/2022)
  3. 3 ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento predominantemente constitucional e por ausência de prequestionamento de parte das alegações; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que a MP 1.159/2023, convalidada pela Lei 14.592/23, é constitucional e adequou o regime de crédito do PIS/COFINS ao entendimento do STF (Tema 69), afastando o direito ao creditamento do ICMS na base de PIS/COFINS.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.