AREsp 2546924 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em face da repercussão geral reconhecida no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266/STF) não tem caráter decisório e é irrecorrível na ausência de erro manifesto, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties: Embargante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Tema 1.266/stf, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Embargos De Declaração

Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Tema 1.266/stf Sobrestamento E Devolução Dos Autos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2 Distinção entre DIFAL não-contribuinte e DIFAL uso e consumo
3 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos por ausência de carga decisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em face do Tema 1.266/STF.