AREsp 2469349 - ACORDAO

Parties: Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VISTA NOVA LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Topics: ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas

Case Brief

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VISTA NOVA LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Se a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo interno