AREsp 2527015 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

ESTADO DE RORAIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015