AREsp 2646490 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque não houve impugnação adequada dos fundamentos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações sobre compensação configuram inovação recursal e violam o princípio tantum devolutum; e o STJ deve respeitar os limites do entendimento firmado pelo STF em Tema de Repercussão Geral, evitando usurpar competência do Supremo.

Parties: Agravante / Impetrante: Farmácias Fleming Ltda. e filiais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: ICMS, Seletividade, Essencialidade, Repercussão Geral (tema 745/stf), Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Inadmissão De Recurso

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade Essencialidade Repercussão Geral (tema 745/stf) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

Farmácias Fleming Ltda. e filiais

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 interpretação e aplicação do Tema 745/STF sobre alíquotas do ICMS para energia elétrica e telecomunicações
3 modulação dos efeitos do entendimento do STF a partir de 2024