AREsp 2688554 - DECISAO

AREsp 2688554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC), a matéria sobre condenação do Estado nos honorários por princípio da causalidade não foi suscitada no momento processual oportuno configurando inovação recursal, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da prevalência da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Hospital Santa Cruz; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Seletividade E Essencialidade, Modulação De Efeitos, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Seletividade E Essencialidade Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

Hospital Santa Cruz

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 10º do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC), a matéria sobre condenação do Estado nos honorários por princípio da causalidade não foi suscitada no momento processual oportuno configurando inovação recursal, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da prevalência da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.