REsp 2132867 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou suas conclusões com base na prova pericial, que indicou que as vendas online eram da B2W/Americanas.com com estoque em outro estado; reconhecer o fato gerador exigiria revolver matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula n. 07/STJ. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: LASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Venda on Line, Reexame De Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015), Súmula N. 07/stj
Tributário Processual Civil ICMS Fato Gerador Venda on Line Reexame De Prova Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência do fato gerador do ICMS em vendas online realizadas por pessoa jurídica diversa da agravada
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula n. 07/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou suas conclusões com base na prova pericial, que indicou que as vendas online eram da B2W/Americanas.com com estoque em outro estado; reconhecer o fato gerador exigiria revolver matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula n. 07/STJ. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.