AREsp 2457347 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foi atacado apenas o óbice da Súmula 7/STJ), e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: PAPEL, PLASTICO ITUPEVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAPEL, PLASTICO ITUPEVA LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foi atacado apenas o óbice da Súmula 7/STJ), e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015