REsp 2157570 - DECISAO

REsp 2157570 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, deu provimento parcial ao Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento integral dos aclaratórios; as demais matérias ficaram preservadas para apreciação naquela instância.

Parties
Embargante/recorrente: Embargante; Apelante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
ICMS, CDA, Juros De Mora E Correção Monetária (taxa Selic), Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS CDA Juros De Mora E Correção Monetária (taxa Selic) Honorários Sucumbenciais Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante/recorrente

Estado

Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão em relação a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado excesso de execução por erro de cálculo do Fisco (diferença de R$ 53.328,54)
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, deu provimento parcial ao Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento integral dos aclaratórios; as demais matérias ficaram preservadas para apreciação naquela instância.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, sejam apreciadas integralmente as alegações indicadas