REsp 2158915 - DECISAO

REsp 2158915 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do Tema 1.182/STJ, entendendo ser inviável excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS salvo observância dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014); a recorrente não demonstrou o cumprimento desses requisitos, não se verificando omissão a justificar reforma, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MAX ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte; Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Crédito Presumido, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tema 1182/stj
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Crédito Presumido Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MAX ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte; Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais (isenção, redução de base, diferimento etc.)
  3. 3 Aplicação do Tema 1182/STJ e requisitos legais para exclusão (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do Tema 1.182/STJ, entendendo ser inviável excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS salvo observância dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014); a recorrente não demonstrou o cumprimento desses requisitos, não se verificando omissão a justificar reforma, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se(s).