REsp 2137357 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no STJ, o beneficiamento limitado à limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não configura processo de industrialização, mas atividade de cerealista; portanto, não há direito ao creditamento de ICMS sobre a energia elétrica na hipótese discutida. Ademais, não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 afastada.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Beneficiamento De Grãos, Cerealista Vs Indústria, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Beneficiamento De Grãos Cerealista Vs Indústria Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS sobre energia elétrica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no STJ, o beneficiamento limitado à limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não configura processo de industrialização, mas atividade de cerealista; portanto, não há direito ao creditamento de ICMS sobre a energia elétrica na hipótese discutida. Ademais, não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 afastada.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015