AREsp 2521093 - ACORDAO

AREsp 2521093 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO FILHO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO FILHO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência