REsp 2152757 - DECISAO

REsp 2152757 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.182, o Tribunal concluiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e que a impetrante não apresentou alegação nem comprovação do cumprimento desses requisitos; assim, no juízo de retratação, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Tema 1.182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos e demais benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.182, o Tribunal concluiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e que a impetrante não apresentou alegação nem comprovação do cumprimento desses requisitos; assim, no juízo de retratação, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se