AREsp 2644460 - DECISAO

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Os dispositivos invocados (arts. 6º e 161, §1º do CTN) não sustentam a tese recursal, sendo correto o juízo do acórdão recorrido que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária do ICMS sobre as operações com alho com fundamento no art. 1º da Lei nº 16.887/2018; aplica-se a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Isenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual ICMS Isenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 6º e 161, §1º, do CTN
  2. 2 Incidência da isenção do ICMS prevista no art. 1º da Lei nº 16.887/2018
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados (arts. 6º e 161, §1º do CTN) não sustentam a tese recursal, sendo correto o juízo do acórdão recorrido que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária do ICMS sobre as operações com alho com fundamento no art. 1º da Lei nº 16.887/2018; aplica-se a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.