AREsp 2624000 - DECISAO

AREsp 2624000 - DECISAO

O tribunal entendeu que o descredenciamento com base no art. 272, II, do Decreto Estadual nº 44.650/17 não viola a Constituição, nem os princípios da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, não constitui criação indevida de responsabilidade tributária nem desconsideração da personalidade jurídica, cabendo à Administração discricionariedade para estabelecer critérios de credenciamento; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Diferimento De Pagamento, Descredenciamento, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Discricionariedade Administrativa, Separação De Poderes, Legalidade, Isonomia
PROCESSUAL CIVIL Tributário ICMS Diferimento De Pagamento Descredenciamento Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Discricionariedade Administrativa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do descredenciamento com base no art. 272, II, do Decreto Estadual nº 44.650/17 (RICMS/PE)
  2. 2 alegada criação de nova hipótese de responsabilidade tributária (art. 135 do CTN)
  3. 3 alegada afronta ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o descredenciamento com base no art. 272, II, do Decreto Estadual nº 44.650/17 não viola a Constituição, nem os princípios da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, não constitui criação indevida de responsabilidade tributária nem desconsideração da personalidade jurídica, cabendo à Administração discricionariedade para estabelecer critérios de credenciamento; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial