AREsp 2371225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido (inaplicabilidade do art. 202, parágrafo único, do Código Civil ao protesto interruptivo), fundamento esse suficiente para manter o decisum, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, reconheceu-se que, em protesto interruptivo, a prescrição é interrompida pela citação nos termos do art. 240, §1º, CPC, e que o protesto não tem natureza de processo.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Protesto Interruptivo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 202 Do Código Civil
Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Prescrição Protesto Interruptivo Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 202 Do Código Civil

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 202, parágrafo único, do Código Civil ao caso de protesto interruptivo da prescrição
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 natureza do protesto interruptivo de prescrição (mera jurisdição voluntária, não processo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido (inaplicabilidade do art. 202, parágrafo único, do Código Civil ao protesto interruptivo), fundamento esse suficiente para manter o decisum, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, reconheceu-se que, em protesto interruptivo, a prescrição é interrompida pela citação nos termos do art. 240, §1º, CPC, e que o protesto não tem natureza de processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno