REsp 2124373 - DECISAO

REsp 2124373 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível porque a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em normas e interpretação locais; eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que o STJ não é a instância adequada para reformar a decisão que apreciou matéria constitucional e local.

Parties
Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Exportação, Contribuição Ao FETHAB, Imunidade Tributária, Cabimento Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia
Direito Tributário ICMS Regime Especial De Exportação Contribuição Ao FETHAB Imunidade Tributária Cabimento Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de recolhimento do FETHAB sobre operações de exportação como condição de manutenção no regime especial do ICMS
  2. 2 natureza jurídica do FETHAB (tributária ou não)
  3. 3 compatibilidade da exigência com a imunidade do ICMS na exportação (art.155, §2º, inciso X, alínea "a" CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em normas e interpretação locais; eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que o STJ não é a instância adequada para reformar a decisão que apreciou matéria constitucional e local.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.