AREsp 2632438 - DECISAO

AREsp 2632438 - DECISAO

Considerando que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Filiais, Fato Gerador, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência Entre Filiais Fato Gerador Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.