AREsp 2586834 - DECISAO

AREsp 2586834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem aplicou corretamente a tese do STF no Tema nº 1.093 a ação proposta em 10/10/2020, reconhecendo a invalidade da exigência do DIFAL e o direito creditório das impetrantes, e porque a análise de matéria fático-probatória suscitaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), havendo ainda fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário (Enunciado 126). Ademais, a caracterização do direito à compensação deve observar o entendimento do Tema nº 118 quanto à necessidade de comprovação do recolhimento indevido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, FECP, Mandado De Segurança, Tema Nº 1.093 Do STF, Tema Nº 118 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL FECP Mandado De Segurança Tema Nº 1.093 Do STF Tema Nº 118 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.093 a ações propostas anteriormente à publicação da ata de julgamento
  3. 3 Reconhecimento do direito creditório e necessidade de comprovação do recolhimento indevido para fins de compensação tributária (Tema nº 118 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem aplicou corretamente a tese do STF no Tema nº 1.093 a ação proposta em 10/10/2020, reconhecendo a invalidade da exigência do DIFAL e o direito creditório das impetrantes, e porque a análise de matéria fático-probatória suscitaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), havendo ainda fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário (Enunciado 126). Ademais, a caracterização do direito à compensação deve observar o entendimento do Tema nº 118 quanto à necessidade de comprovação do recolhimento indevido.

Court Disposition

conheço do agravo parcialmente e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial