AREsp 2612008 - DECISAO

AREsp 2612008 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por demandar interpretação de legislação local (Decreto Estadual n. 37.465/2016) e eventual reexame de matéria fático-probatória, aplicando as vedações da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade do art. 1.º, II, do referido decreto por violação da legalidade tributária estrita.

Parties
Impetrante: FH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Impetrados: Chefes do DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - DEFIS - FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Margem De Valor Agregado, Legalidade Tributária Estrita, Decreto Estadual N. 37.465/2016, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Tributário Constitucional ICMS Substituição Tributária Progressiva Margem De Valor Agregado Legalidade Tributária Estrita Decreto Estadual N. 37.465/2016 +3 more

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Parties

FH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Impetrante

Chefes do DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - DEFIS - FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 1.º, II, do Decreto Estadual n. 37.465/2016
  2. 2 Majoração da base de cálculo do ICMS por meio de substituição tributária interna
  3. 3 Ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por demandar interpretação de legislação local (Decreto Estadual n. 37.465/2016) e eventual reexame de matéria fático-probatória, aplicando as vedações da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade do art. 1.º, II, do referido decreto por violação da legalidade tributária estrita.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.