AREsp 1233301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.117.139/Tema 242) negando o creditamento de ICMS sobre energia elétrica em estabelecimentos comerciais que não têm atividade industrial preponderante, reconheceu-se a validade da CDA, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e apreciação de direito local, matérias vedadas ou impróprias para revisão em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa Estadual
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica por estabelecimentos comerciais (supermercados)
  2. 2 validade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicação de multa prevista em lei estadual (Lei n. 9.399/96, art.87)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.117.139/Tema 242) negando o creditamento de ICMS sobre energia elétrica em estabelecimentos comerciais que não têm atividade industrial preponderante, reconheceu-se a validade da CDA, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e apreciação de direito local, matérias vedadas ou impróprias para revisão em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.