AREsp 1950490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas (verificação de fraude, autenticidade das DARJs e responsabilidade objetiva), não havendo omissão ou deficiência na fundamentação e sendo vedado ao STJ o reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSLANCIER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Anulatória De Débito Fiscal, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Anulatória De Débito Fiscal Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Sucumbencial Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

TRANSLANCIER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro (Fazenda Estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus sucumbencial e aplicação do art.85, §3º do CPC/2015 e arts.20, §§3º e 4º do CPC/1973
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas (verificação de fraude, autenticidade das DARJs e responsabilidade objetiva), não havendo omissão ou deficiência na fundamentação e sendo vedado ao STJ o reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se