REsp 2156988 - DECISAO

REsp 2156988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido é fundamentado: o deslocamento de gado entre imóveis do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS; o mandado de segurança é via adequada; não houve omissão passível de embargos de declaração; e a modulação dos efeitos do Tema 1093 envolve matéria constitucional cuja reanálise não cabe ao STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, DIFAL, FECP, Precedente De Repercussão Geral, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Administrativo ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos DIFAL +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de bovinos entre imóveis rurais do mesmo contribuinte
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 Existência de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido é fundamentado: o deslocamento de gado entre imóveis do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS; o mandado de segurança é via adequada; não houve omissão passível de embargos de declaração; e a modulação dos efeitos do Tema 1093 envolve matéria constitucional cuja reanálise não cabe ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se