REsp 2160755 - DECISAO

REsp 2160755 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para condicionar o direito de restituir ou compensar valores pagos a maior ao cumprimento da previsão contida no art. 166 do CTN, ou seja, à prova de que não houve repasse do ônus financeiro a terceiro.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária, Restituição, Art. 166 Do CTN, Lei Complementar 190/2022, Modulação De Efeitos
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária Restituição Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal ao DIFAL decorrente da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Exigência de prova do não repasse do ônus financeiro a terceiro para obtenção de restituição ou compensação tributária (art. 166 do CTN)
  3. 3 Modulação de efeitos do julgamento do Tema 1.093 do STF

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para condicionar o direito de restituir ou compensar valores pagos a maior ao cumprimento da previsão contida no art. 166 do CTN, ou seja, à prova de que não houve repasse do ônus financeiro a terceiro.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para condicionar o direito de restituir ou compensar os valores pagos a maior ao cumprimento da previsão contida no art. 166 do CTN, ou seja, prova de que não houve repasse do ônus financeiro a terceiro.
  • Publique-se.