AREsp 2589313 - DECISAO

AREsp 2589313 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; afastaram-se as alegadas omissões e obscuridades suscitadas pelo recorrente HEWLETT-PACKARD por inexistirem falhas de fundamentação; negou-se provimento ao recurso especial de HEWLETT-PACKARD por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo a legalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo nos termos do art. 13 da LC 87/1996 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Conhecimento/parcial De Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos; conhecer parcialmente do recurso especial de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e negar-lhe provimento; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo a higidez da cobrança do ICMS na sua própria base de cálculo.
Legal Topics
ICMS, Cálculo Por Dentro, Substituição Tributária, Decadência (art. 173 Do Ctn), Multa Punitiva, Juros De Mora, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Cálculo Por Dentro Substituição Tributária Decadência (art. 173 Do Ctn) Multa Punitiva Juros De Mora +2 more

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Parties

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Conhecimento/parcial De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo ("cálculo por dentro")
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais e agravos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; afastaram-se as alegadas omissões e obscuridades suscitadas pelo recorrente HEWLETT-PACKARD por inexistirem falhas de fundamentação; negou-se provimento ao recurso especial de HEWLETT-PACKARD por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo a legalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo nos termos do art. 13 da LC 87/1996 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; conhecer parcialmente do recurso especial de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e negar-lhe provimento; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo a higidez da cobrança do ICMS na sua própria base de cálculo.

Orders

  • Conheço do agravo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo a higidez da cobrança do ICMS na sua própria base de cálculo.