REsp 2162823 - DECISAO

REsp 2162823 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), estava demonstrado nos autos o direito líquido e certo da impetrante em face da aplicação do precedente da ADI 4.171 do STF sobre o diferimento do ICMS em combustíveis, e existia entendimento dominante sobre a matéria. Assim, com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência aplicável, o Relator conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUI; Impetrante/recorrido: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Relator
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Diferimento Do ICMS, Mandado De Segurança, Compensação De Tributos, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Diferimento Do ICMS Mandado De Segurança Compensação De Tributos +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUI

Recorrente

DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS em operações interestaduais com gasolina tipo C e diesel B
  2. 2 exigência de estorno de crédito de ICMS relativo ao Etanol Anidro Carburante e ao B100
  3. 3 aplicação do precedente da ADI 4.171 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), estava demonstrado nos autos o direito líquido e certo da impetrante em face da aplicação do precedente da ADI 4.171 do STF sobre o diferimento do ICMS em combustíveis, e existia entendimento dominante sobre a matéria. Assim, com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência aplicável, o Relator conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.