REsp 1294503 - DECISAO

REsp 1294503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às omissões alegadas, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a decisão de origem assentou-se essencialmente em legislação estadual (Lei 7.000/2001 e Decreto 1.090-R/2002), enquadrando-se no óbice da Súmula 280 do STF; assim, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
ICMS, Recadastramento, Suspensão De Inscrição Cadastral, Alvará De Funcionamento, Súmulas Do STF E STJ (obstáculos De Admissibilidade)
Tributário Processual Civil ICMS Recadastramento Suspensão De Inscrição Cadastral Alvará De Funcionamento Súmulas Do STF E STJ (obstáculos De Admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Alegada violação dos arts. 292, 459 e 462 do CPC/1973 (mérito)
  3. 3 Exigência de alvará de funcionamento e certidões para recadastramento no cadastro de contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às omissões alegadas, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a decisão de origem assentou-se essencialmente em legislação estadual (Lei 7.000/2001 e Decreto 1.090-R/2002), enquadrando-se no óbice da Súmula 280 do STF; assim, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.