AREsp 2606428 - ACORDAO

AREsp 2606428 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, sendo que a alegada imprecisão das CDAs exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento suficiente quanto a dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial diante de matérias que exigem dilação probatória
  3. 3 Validade formal e material das CDAs (arts. 202, 203 e 204 do CTN; art. 2º da Lei 6.830/80; art. 49 da Lei Estadual nº 6.374/89)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, sendo que a alegada imprecisão das CDAs exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento suficiente quanto a dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 7 e 211/STJ.