REsp 2136036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve julgamento extra petita e que a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre o cabimento do creditamento do ICMS para materiais intermediários essenciais ao processo produtivo; determinou-se, porém, a devolução dos autos à origem para que nova decisão seja proferida observando essas premissas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: ICMS, Creditamento, Lei Complementar 87/1996, Devolução Dos Autos

Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Lei Complementar 87/1996 Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 julgamento extra petita
2 cabimento do creditamento de ICMS para aquisição de materiais/produtos intermediários
3 requisito de essencialidade ao objeto social/atividade-fim

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Devolver os autos ao Tribunal a quo para nova decisão observando a jurisprudência sobre creditamento de materiais intermediários e a essencialidade em relação à atividade-fim