AREsp 2573862 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ (Súmula 7); e eventuais questões constitucionais sobre a exigibilidade do DIFAL competem ao STF, razão pela qual não se providencia o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Emenda Constitucional 87/2015, Art. 99 Do ADCT, Lei Kandir, Convênio ICMS 93/2015, Lei Estadual 7.734/2015, Decreto Estadual 46.723/2016, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Emenda Constitucional 87/2015 Art. 99 Do ADCT Lei Kandir Convênio ICMS 93/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Suspensão da exigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ (Súmula 7); e eventuais questões constitucionais sobre a exigibilidade do DIFAL competem ao STF, razão pela qual não se providencia o agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial