REsp 2134196 - ACORDAO

REsp 2134196 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que a isenção do ICMS prevista no art. 3º, II, da LC 87/1996 abrange toda a movimentação física da mercadoria destinada ao exterior, inclusive trechos internos, e porque o STF, embora tenha decidido sobre a imunidade constitucional no Tema 475, reconhece a possibilidade de isenções pela legislação infraconstitucional, tornando-se aplicável a interpretação e precedentes do STJ no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas À Exportação, Art. 3º, II, LC 87/1996, Imunidade Constitucional Art. 155, § 2º, X, "a" Da CF, Tema 475/stf
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Tributária Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas À Exportação Art. 3º, Ii, LC 87/1996 Imunidade Constitucional Art. 155, § 2º, X, "a" Da CF Tema 475/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a isenção de ICMS ao transporte interno de mercadorias destinadas à exportação?
  2. 2 Conflito entre a tese do STF no Tema 475 sobre imunidade e a possibilidade de isenção pela legislação infraconstitucional (LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que a isenção do ICMS prevista no art. 3º, II, da LC 87/1996 abrange toda a movimentação física da mercadoria destinada ao exterior, inclusive trechos internos, e porque o STF, embora tenha decidido sobre a imunidade constitucional no Tema 475, reconhece a possibilidade de isenções pela legislação infraconstitucional, tornando-se aplicável a interpretação e precedentes do STJ no caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou os aclaratórios.