AREsp 2560408 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, além da jurisprudência do STJ firmada quanto à ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança em matéria tributária, o Tribunal a quo enfrentou a questão por meio de interpretação de norma constitucional, tornando-a insuscetível de reexame no recurso especial sem usurpação de competência; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul; Autoridade Apontada Como Ilegitima: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Em Agravo Interno Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
AgravO interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Operações Interestaduais, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Anterioridade
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Princípio Da Anterioridade

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Secretário de Estado

Autoridade Apontada Como Ilegitima

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Em Agravo Interno Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança em matéria tributária
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de questão decidida por interpretação de norma constitucional (risco de usurpação de competência)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, além da jurisprudência do STJ firmada quanto à ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança em matéria tributária, o Tribunal a quo enfrentou a questão por meio de interpretação de norma constitucional, tornando-a insuscetível de reexame no recurso especial sem usurpação de competência; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

AgravO interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial