AREsp 2609833 - DECISAO

AREsp 2609833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da limitação à apropriação do ICMS; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (apropriação Do Icms) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos, Mandado De Segurança, SICRED, Honorários Advocatícios, Ricms/pr, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Aproveitamento De Créditos Mandado De Segurança SICRED Honorários Advocatícios Ricms/pr +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (apropriação Do Icms) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade dos arts. 51, §3º e 51, III, do RICMS/PR que limitam a apropriação do ICMS angariado via SICRED de forma anual e mensal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da orientação desta Corte que afasta divergência (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da limitação à apropriação do ICMS; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.