AREsp 2500888 - DECISAO

AREsp 2500888 - DECISAO

Reconheceu-se que a matéria submetida ao recurso encontra-se sob exame do STF no RE 1.426.271 (Tema 1.266) com repercussão geral, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja efetuado o reexame do acórdão recorrido e adotadas as providências previstas: a) se coincidente com o entendimento do STF, negar seguimento ao recurso especial ou remeter à Corte Superior as questões não prejudicadas; b) se divergente, exercer o juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso especial ou remeter à Corte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
reconheço parcialmente a demanda do agravante no sentido de afastar a decisão agravada, declaro o recurso prejudicado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Sobrestamento, Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 necessidade de sobrestamento de feitos pendentes por haver repercussão geral reconhecida (RE 1.426.271, Tema 1.266)
  3. 3 competência e procedimento a ser adotado pelo STJ e pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a matéria submetida ao recurso encontra-se sob exame do STF no RE 1.426.271 (Tema 1.266) com repercussão geral, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja efetuado o reexame do acórdão recorrido e adotadas as providências previstas: a) se coincidente com o entendimento do STF, negar seguimento ao recurso especial ou remeter à Corte Superior as questões não prejudicadas; b) se divergente, exercer o juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso especial ou remeter à Corte...

Court Disposition

reconheço parcialmente a demanda do agravante no sentido de afastar a decisão agravada, declaro o recurso prejudicado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • reconsidero a decisão agravada e torno-a sem efeito
  • julgo prejudicado o recurso