AREsp 2656948 - DECISAO

AREsp 2656948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria federal pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e parte da decisão atacada apoiou-se em norma infralegal (Portaria CAT n.º 01/2017), cuja valoração não é cabível em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTADORA RC LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Portaria CAT N.º 01/2017, Subcontratação De Transporte
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Crédito De ICMS Súmula 284/stf Prequestionamento Portaria CAT N.º 01/2017 Subcontratação De Transporte

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA RC LTDA

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, I, e do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 17 e 23 da Lei n. 7.357/1985 (responsabilidade do endossante e validade de cheques como prova)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Portaria CAT n.º 01/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria federal pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e parte da decisão atacada apoiou-se em norma infralegal (Portaria CAT n.º 01/2017), cuja valoração não é cabível em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem