AREsp 2480700 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, rejeitou-se o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, rejeitou-se o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.