AREsp 2530657 - ACORDAO

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Tendo a recorrente indicado, entre os dispositivos violados, o art. 16, §2º, da Lei Estadual n. 8.820/89, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, e a análise da validade de norma estadual frente a norma federal é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'd', CRFB/88), razão pela qual o recurso especial não pode examinar a matéria e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Validade De Norma Local Em Face De Norma Federal
Tributário Processual Civil ICMS Compensação De Créditos Súmula 280/stf Competência Do STF Validade De Norma Local Em Face De Norma Federal

Case Brief

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Parties

J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280/STF por ofensa a norma local
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar validade de lei local em face de lei federal (art. 102, III, 'd', CRFB/88)
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de questão que implique controle de norma local frente à federal

Ratio Decidendi

Tendo a recorrente indicado, entre os dispositivos violados, o art. 16, §2º, da Lei Estadual n. 8.820/89, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, e a análise da validade de norma estadual frente a norma federal é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'd', CRFB/88), razão pela qual o recurso especial não pode examinar a matéria e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.