AREsp 2480700 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituí‑la; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agrav O Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agrav O Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos genéricos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituí‑la; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A.
  • Não condenar INTERCEMENT BRASIL S.A. ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015