AREsp 2179308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente os pontos essenciais (afastando omissão), faltou prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015, as questões sobre ônus da prova relativas ao ICMS e sobre litigância de má-fé exigem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DERIVADO DE PETROLEO LAVA-RAPIDO E ESTACIONAMENTO DE SANTOS E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito Tributário, Ônus Probatório, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Restituição De Indébito Tributário Ônus Probatório Litigância De Má Fé Prequestionamento

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DERIVADO DE PETROLEO LAVA-RAPIDO E ESTACIONAMENTO DE SANTOS E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Art. 927, I e III, do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente os pontos essenciais (afastando omissão), faltou prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015, as questões sobre ônus da prova relativas ao ICMS e sobre litigância de má-fé exigem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno