AREsp 2606289 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria com base nos fatos e provas dos autos, a tese suscitada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Conhecendo Parcialmente Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Juros De Mora, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Juros De Mora Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Conhecendo Parcialmente Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fração na contagem de juros de mora segundo art. 37, I, da Lei 10.522/02
  2. 2 Aplicação de juros de 1% no mês do pagamento e fundamentação no art. 161, §1º do CTN
  3. 3 Possibilidade de reforma exigindo reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria com base nos fatos e provas dos autos, a tese suscitada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo