AREsp 2618704 - DECISAO

AREsp 2618704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de ato coator e de interesse de agir quanto ao ICMS direto, e pela ilegitimidade ad causam para o recorrente discutir valores de ICMS-ST (por ser substituído/varejista), além de a pretensão de reexame de matéria fático-probatória ser vedada em recurso especial; algumas teses invocadas também careceram de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (reconhecimento De Indébito) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Ato Coator, Substituição Tributária, Monofasia, Retenção, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Mandado De Segurança Interesse De Agir Ato Coator +5 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (reconhecimento De Indébito) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de ato coator concreto, pretérito ou iminente
  2. 2 Falta de interesse de agir por ausência de oposição do Fisco
  3. 3 Ilegitimidade ativa para discutir valores de ICMS-ST quando o recorrente figura como substituído/retalhista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de ato coator e de interesse de agir quanto ao ICMS direto, e pela ilegitimidade ad causam para o recorrente discutir valores de ICMS-ST (por ser substituído/varejista), além de a pretensão de reexame de matéria fático-probatória ser vedada em recurso especial; algumas teses invocadas também careceram de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.