REsp 2161498 - DECISAO

REsp 2161498 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida à luz do RE 714139/SC (Tema 745) com modulação de efeitos que não ampara a ação ajuizada em 22/11/2021; ademais, houve inovação legislativa estadual (Decreto 289/2023 e Lei 9.177/2023) que torna prejudicada a pretensão relativa ao adicional de 2% destinado ao FECEP; por fim, a matéria envolve premissa constitucional e análise de legislação local, o que afasta a apreciação no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Seletividade E Essencialidade, Modulação De Efeitos, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc), Análise De Legislação Local (súmula 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Seletividade E Essencialidade Modulação De Efeitos Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao afastamento do acréscimo de 2% do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP)
  2. 2 incidência do adicional de 2% sobre serviços de telecomunicação e discussão sobre essencialidade e seletividade (Tema 745/STF)
  3. 3 aplicação e modulação de efeitos do RE 714139/SC (Tema 745)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida à luz do RE 714139/SC (Tema 745) com modulação de efeitos que não ampara a ação ajuizada em 22/11/2021; ademais, houve inovação legislativa estadual (Decreto 289/2023 e Lei 9.177/2023) que torna prejudicada a pretensão relativa ao adicional de 2% destinado ao FECEP; por fim, a matéria envolve premissa constitucional e análise de legislação local, o que afasta a apreciação no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.