REsp 2117484 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com fundamento eminentemente constitucional, valendo‑se do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria que não comporta revisão via recurso especial no STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, e houve aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINIARTEFATOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto à matéria constitucional
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Tema 69/stf, Modulação Dos Efeitos, Restituição Administrativa, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69/stf Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

VINIARTEFATOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão da instância originária se lastrear em motivação eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação do Tema 69/STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com fundamento eminentemente constitucional, valendo‑se do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria que não comporta revisão via recurso especial no STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, e houve aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto à matéria constitucional

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conhecer do recurso especial quanto à matéria decidida com fundamento constitucional (Tema 69/STF)