AREsp 2636592 - DECISAO

AREsp 2636592 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes e genéricas, não indicando com precisão os dispositivos legais violados, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrando prequestionamento ou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente entendeu que o depósito integral realizado antes do trânsito em julgado, durante a suspensão da exigibilidade, afasta a multa punitiva (art. 151, IV, CTN), devendo ser mantido o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Suspensão Da Exigibilidade, Multa Moratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Suspensão Da Exigibilidade Multa Moratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 efeitos ex tunc da revogação de liminar quanto à mora na cobrança de tributo
  3. 3 incidência de multa punitiva/multa moratória quando há depósito integral antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes e genéricas, não indicando com precisão os dispositivos legais violados, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrando prequestionamento ou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente entendeu que o depósito integral realizado antes do trânsito em julgado, durante a suspensão da exigibilidade, afasta a multa punitiva (art. 151, IV, CTN), devendo ser mantido o entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.