AREsp 2501412 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento ou demonstração regular de dissídio jurisprudencial nos termos legais, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa Punitiva, Notas Fiscais Inábeis, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Multa Punitiva Notas Fiscais Inábeis Súmula 509/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 509/STJ em autuações por notas fiscais inábeis
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento ou demonstração regular de dissídio jurisprudencial nos termos legais, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida