AREsp 2535810 - DECISAO

AREsp 2535810 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.426.271, Tema 1.266), o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão com remessa ao STJ, conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar Nº 190/2022, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Nº 190/2022 Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL do ICMS após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral reconhecida no RE 1.426.271 (Tema 1.266) e consequência do sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de restituição e compensação de tributo indireto sem observância do art.166 do CTN (alegação da parte recorrente)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.426.271, Tema 1.266), o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão com remessa ao STJ, conforme o caso).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.426.271, Tema 1.266), sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se o acórdão...