AREsp 2621829 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria à luz das provas e fatos dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 151, III, do CTN, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não cabe provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese de depósito judicial em ação declaratória
  2. 2 Incidência da Súmula 360 do STJ sobre denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria à luz das provas e fatos dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 151, III, do CTN, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não cabe provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.