AREsp 2658732 - DECISAO

AREsp 2658732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia em conformidade com o entendimento consolidado do STF (Tema 745), não houve ofensa demonstrada aos dispositivos processuais invocados, e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento das alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Em Sede De Ação Declaratória E De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade No STJ (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Fornecimento De Energia Elétrica, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito, Repercussão Geral (tema 745 Stf), Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Fornecimento De Energia Elétrica Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Repetição De Indébito Repercussão Geral (tema 745 Stf) +2 more

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Procedural Posture

Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Em Sede De Ação Declaratória E De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade No STJ (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 745 do STF sobre alíquotas de ICMS aplicadas às operações de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de decisão do tribunal de origem fundada em precedente qualificado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia em conformidade com o entendimento consolidado do STF (Tema 745), não houve ofensa demonstrada aos dispositivos processuais invocados, e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento das alegadas violações.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial