AREsp 2323495 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de reexame do mérito, e por vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial; considerando-se ainda o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Impetrante: empresas de comércio de combustíveis; Impetrado: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos, Correção Monetária (taxa Selic), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Aproveitamento De Créditos Correção Monetária (taxa Selic) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

empresas de comércio de combustíveis

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria de mérito
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e consequente aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de reexame do mérito, e por vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial; considerando-se ainda o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)